Locação financeira na República Democrática do Congo : escolhos regulamentares e ajustamentos necessários para uma prática contabilística serena

Jean-Marie Tumba Kabalambi

RESUMO

Esta análise de perito identifica alguns fatores que podem, no plano regulamentar, explicar o não recurso à locação financeira pelas instituições bancárias, ainda que exista uma lei e uma instrução de aplicação do Banco Central do Congo, supostamente destinadas a permitir o florescimento deste meio de financiamento na República Democrática do Congo. Em primeiro lugar, regista-se uma insegurança no plano fiscal decorrente de uma contradição entre a lei e a instrução, tornando assim incerta a aplicação do imposto sobre os lucros e os ganhos, bem como do IVA. Demonstra-se que, no que respeita à insegurança no plano fiscal, as contradições evocadas não constituem um bloqueio absoluto, dada a hierarquização existente entre uma lei regional e uma lei nacional. Não obstante, as ambiguidades regulamentares continuam a ser possíveis obstáculos. Em seguida, estigmatiza-se uma insuficiente garantia no que respeita à retoma forçada dos ativos locados, o que pode tornar reticente uma instituição bancária em propor este tipo de financiamento. É feita uma proposta sobre os ajustamentos regulamentares desejáveis.

Palavras-chave : Locação financeira, Banco, RDC
Códigos JEL : G21, G38, K23

ABSTRACT

This expert analysis identifies a few factors that could, at the regulatory level, explain the lack of recourse to leasing by banking institutions, notwithstanding the existence of a law and an implementing instruction from the Central Bank of Congo, which are supposed to allow this means of financing to flourish in the Democratic Republic of Congo. Firstly, there is a lack of fiscal security due to a contradiction between the law and the instruction, making the application of Corporate and Profit Tax and VAT uncertain. It is demonstrated that, as far as fiscal insecurity is concerned, the contradiction mentioned do not constitute an absolute blockage, given the existing hierarchy between regional and national laws. Nevertheless, regulatory ambiguities remain potential obstacles. Secondly, there is no certainty regarding the forced repossession of leased assets, which may make a banking institution reluctant to offer this type of funding. A proposal is made on desirable regulatory adjustments.

Keywords : Leasing, Banking, DRC
JEL Codes : G21, G38, K23