Análise económico-jurídica do risco de aplicação da lei sobre a subcontratação no setor privado na República Democrática do Congo<br>Documento de trabalho n.º 02/2020

RESUMO

O legislador congolês promulgou em 2017 uma lei sobre a subcontratação no setor privado, que consagra a exclusividade do exercício das atividades de subcontratação apenas aos congoleses, com a finalidade de promover o empreendedorismo nacional e garantir a emergência de uma classe média congolesa.

Não obstante, a aplicação deste paradigma não deixa de levantar problemas ao clima de negócios, na medida em que pode constituir uma ameaça em termos de colisão com certos compromissos internacionais do país (nomeadamente a ZCLCA, o COMESA e a OMC), de nacionalização do investimento estrangeiro, de constrangimentos quanto à transferência de tecnologia e de problemática de financiamento das empresas nacionais. A análise por uma abordagem económico-jurídica sugere temperar certas disposições da lei em vigor e perspetivar um modus operandi específico que possa garantir uma transição bem-sucedida para a nacionalização eficaz da subcontratação.