A judicialização do conflito eleitoral na Federação das Empresas do Congo : Factos e argumentos de direito<br>Documento de trabalho n.º 01/2021

RESUMO

Por ocasião da eleição do Presidente do Conselho de Administração da Federação das Empresas do Congo (FEC) realizada a 26 de novembro de 2020, eclodiu uma contestação e o litígio subjacente [foi] levado, respetivamente, perante o Conselho de Estado, o Tribunal de Grande Instância de Kinshasa/Gombe e o Tribunal Constitucional.

Ao passo que o juiz administrativo tinha anulado a referida eleição no termo de um processo de medida cautelar de liberdade, os juízes de grande instância e constitucionais validaram-na, o que parece ser uma confusão no seio do aparelho judiciário do país.

Focada numa metodologia exegética, a presente análise jurídica revelou que a argumentação do TGI e do Tribunal Constitucional é fundamentada, pois o Conselho de Estado é materialmente incompetente para julgar os conflitos das associações profissionais como a FEC. O contrário poderia ter prejudicado o exercício da liberdade de associação e o clima de negócios, atendendo ao sinal que isso poderia enviar aos investidores estrangeiros.